Saiba como funciona a legislação voltada à gestantes brasileiras
Quais sãos os direitos assegurados por lei à gestante?
Poderíamos enumerar pelo menos três direitos garantidos à empregada gestante:
-garantia de emprego a contar da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto;
-licença maternidade de 120 dias, sem prejuízo do salário.
-a alteração de função para preservação da saúde, se necessário.
O que muda no caso de empregados domésticos?
Até recentemente às empregadas domésticas gestantes só havia a garantia à licença maternidade, o que foi alterado pela lei LEI Nº 11.324, DE 19 DE JULHO DE 2006, com vigência a partir de 19/07/06, a qual passou a assegurar também a garantia de emprego durante a gestação até cinco meses após o parto.
Categorias profissionais, como aeronautas, por exemplo, cujo desempenho é prejudicial às gestantes, possuem direitos especiais?
É assegurada a toda e qualquer empregada gestante a transferência de função quando a atividade normalmente prestada for prejudicial à gestação, assegurada a retomada da função anteriormente executada logo após o retorno ao trabalho. Além da garantia legal de transferência de função, poderão existir garantias específicas às gestantes de determinada categoria profissional, em conformidade aos dissídios e ou convenções coletivas pactuados entre os agentes sociais da referida categoria.
Existem categorias profissionais diferenciadas quanto aos direitos da gestante?
A lei assegura a toda empregada gestante as garantias mínimas, quais sejam, garantia de emprego a contar da confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto; licença-maternidade de 120 dias e transferência de função, quando necessário, por condições de saúde. Entretanto, as categorias profissionais poderão, mediante dissídio, acordo ou convenção coletiva estabelecer condições mais benéficas que as legais ou mesmo outros benefícios não previstos em lei.
Como a gestante deve proceder após constatar a gravidez?
Salvo no caso de contrato de experiência, o ideal é comunicar, de forma documentada, seu estado gravídico ao empregador.
O que é o salário-maternidade e como funciona?
Salário-maternidade é a remuneração devida à gestante durante o período de afastamento de, no mínimo, 120 dias.
O salário-maternidade é pago integralmente? E quem paga, o empregador ou a Previdência?
Durante a licença-maternidade é assegurado o pagamento do salário-maternidade sendo pago e calculado da seguinte forma:
Para a empregada comum é pago diretamente pelo empregador e calculado no valor da sua remuneração mensal, sendo que o empregador procede à compensação contábil pertinente com INSS.
Para a empregada doméstica o salário-maternidade é calculado com base no último salário-de-contribuição e pago pelo próprio INSS.
Para a contribuinte individual: (autônoma) é calculado com base em um doze avos da soma dos doze últimos salário-de-contribuição, sendo pago diretamente pelo INSS.
Em qualquer hipótese, o benefício não pode ser inferior a um salário mínimo vigente.
Como é a remuneração a título de salário-maternidade, para trabalhadores com renda variável ou autônomos?
Para empregados com renda variável, o salário é calculado pela média da remuneração dos últimos seis meses.
Para a contribuinte individual: (autônoma) é calculado com base em um doze avos da soma dos doze últimos salário-de-contribuição, sendo pago diretamente pelo INSS.
Como funciona a licença-maternidade?
A licença-maternidade deve ser notificada pela empregada ao seu empregador mediante atestado médico e poderá ocorrer entre o 28° dia antes do parto e a ocorrência deste, momento no qual se dará início a contagem do prazo de 120 dias.
A licença-maternidade afeta a contagem de tempo para efeito de férias?
Durante a licença maternidade mantém-se a plena contagem do tempo de serviço para efeito de férias, 13° salário e FGTS.
Após o retorno ao trabalho, o que a lei prevê quanto à necessidade de amamentação?
Para amamentação do próprio filho é assegurado à mulher durante a jornada de trabalho a concessão de dois descansos especiais de trinta minutos cada um.
Qual é a duração deste benefício?
A duração do benefício de intervalo para amamentação é da data do retorno ao trabalho até os seis meses de idade da criança, podendo ser dilatado quando o exigir a saúde do filho, a critério da autoridade competente.
A trabalhadora adquire estabilidade no emprego depois de confirmada a gravidez? E como funciona?
Desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto fica expressamente vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante.
O Tribunal Superior do Trabalho entende que a confirmação da gravidez refere-se à confirmação biológica da gestação e não a confirmação pelo Empregador, ou seja, o desconhecimento pelo empregador do estado gravídico da empregada gestante não lhe retira o direito à garantia de emprego, conforme se infere da súmula No. 244 do TST.
Entretanto, o ideal é a empregada comunicar de forma documentada ao empregador seu estado gravídico a fim de evitar a ocorrência de dispensada imotivada fundamentado no eventual desconhecimento da gravidez.
A estabilidade vale mesmo durante o contrato de experiência?
A estabilidade gestante não se opera durante o contrato de experiência, pois este, por se tratar de modalidade de contrato por prazo determinado, já é previamente pactuado com data de término prevista.
Mães adotivas possuem licença-maternidade e como funcionam regras quanto ao tempo?
Mães adotivas possuem direito a licença maternidade, sendo que, no caso de adoção de criança até um ano de idade, a licença será de 120 dias; de 1 a 4 anos a licença será de 60 dias; de 4 a 8 anos será de 30 dias e, com mais de 8 anos, perde-se o direito a licença-maternidade.
O pai tem algum direito especial por conta do nascimento do bebe?
Aos pais empregados a lei assegura a licença paternidade que consiste no afastamento do trabalho durante cinco dias corridos, a contar da data do nascimento da criança; sem prejuízo do salário durante o período de afastamento.
